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Deficiente: Leis e Direitos assegurados pela LBI

Acessibilidade

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Este conjunto de leis beneficia a, aproximadamente, 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência, o que representa mais de ¼ da população. O dado é do último Censo do IBGE, de 2010.

A eSSENTIAL Accessibility comemora a implementação da nova legislação e oferece soluções para que os órgãos públicos e empresas privadas entrem em conformidade com a legislação. O intuito é que ambos possam oferecer Tecnologias Assistivas para todos que as necessitarem.

As novidades trazidas pela nova LBI alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, tecnologia assistiva, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. A lei possui mais de 100 artigos, todos com um objetivo único: promover a igualdade de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da população brasileira. A seguir, destacamos alguns dos avanços fundamentais garantidos pela nova regulamentação:

Inclusão escolar

Assegura a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabelece ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com o fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.

Tecnologia Assistiva
Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Capacidade Civil

Garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.

Auxílio-inclusão

Cria benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave, para que ela possa ingressar no mercado de trabalho e seja enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. O estatuto também estabelece pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Atendimento

Garante prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.

Administração Pública

Inclui o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.

Esporte

Aumenta o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paralímpico deverão ser ampliados em mais de três vezes.
Trabalho

A lei Federal n. 8213/91, art. 93, proíbe qualquer ato discriminatório no que diz respeito a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de ter a deficiência. Companhias com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou com pessoas com deficiência, habilitadas para o cargo. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas. Desta forma:

Até 200 empregados – 2%
De 201 a 500 – 3%
De 501 a 1000 – 4%
De 1001 em diante – 5%

Clique aqui para acessar a íntegra da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.